Art. 47

Art. 47. A
Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004, passa a vigorar
acrescida do seguinte art. 8o
-A:
“Art. 8o
-A.
A responsabilidade pela retenção e recolhimento das contribuições de que tratam os arts. 4o
a 6o
e 8o
será do dirigente e do ordenador de despesa do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração ou do benefício.
§ 1o
O
recolhimento das contribuições de que trata este artigo deve ser
efetuado:
I – até o dia 15, no caso
de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no primeiro
decêndio do mês;
II – até o dia 25, no caso
de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados no segundo
decêndio do mês; ou III – até o dia 5 do mês
posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios efetuados
no último decêndio do mês.
§ 2o
O
não recolhimento das contribuições nos prazos previstos no § 1o
:
I – enseja a aplicação dos acréscimos de mora previstos para os tributos federais; e II – sujeita o responsável
às sanções penais e administrativas cabíveis.”