Art. 32

Art. 32. O
art. 17 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17.
Para efeitos
de adimplemento do compromisso de exportação nos regimes aduaneiros
suspensivos, destinados à industrialização para exportação, os produtos
importados ou adquiridos no mercado interno com suspensão do pagamento
dos tributos incidentes podem ser substituídos por outros produtos,
nacionais ou importados, da mesma espécie, qualidade e quantidade,
importados ou adquiridos no mercado interno sem suspensão do pagamento
dos tributos incidentes, nos termos, limites e condições estabelecidos
pelo Poder Executivo.
§ 1o
O disposto no caput
aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2o
A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Comércio
Exterior disciplinarão em ato conjunto o disposto neste artigo.” (NR)