Art. 20

Art. 20. No caso de venda ou importação de serviços destinados a obras de que trata o art. 18, ficam
suspensas:
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
I – a exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada
por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem
prestados à pessoa jurídica beneficiária do Recopa; e II – a exigência da Contribuição
para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre serviços
quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica
beneficiária do Recopa.
§ 1o
Nas vendas ou importação de serviços de que trata o
caput
aplica-se, no que couber, o disposto nos §§ 1o
a 3o
do art. 19.
§ 2o
O
disposto no inciso I do caput
aplica-se também na hipótese de receita de aluguel de máquinas, aparelhos,
instrumentos e equipamentos para utilização em obras de que tratam os arts. 17 e 18, quando contratado por pessoa jurídica beneficiária do Recopa.