5 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2016.
Art. 1o
Esta Lei
institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
promove desoneração tributária
de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras
providências.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Esta Lei
institui medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014;
promove desoneração tributária
de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa
tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; e dá outras
providências.
(Vide Lei Complementar
nº 214, de 2025)
Produção de efeitos
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF5 3 · RFB 2
Apelação / Remessa Necessária 0803681-25.2014.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 17/12/2015
Apelação / Remessa Necessária 0803681-25.2014.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 15/12/2015
Apelação / Remessa Necessária 0803681-25.2014.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 30/09/2015
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0803681-25.2014.4.05.8100TRF5, Vladimir Souza Carvalho, julgado em 06/04/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.