CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Lei 12.350/2010 (medidas tributárias)
Art. 62-A
Última alteração pela Lei 12.462/2011, de 4 de agosto de 2011.
Art. 62-A.
Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações
da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente
a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.
(Incluído pela Lei nº
12.462, de 2011)
Para efeito da análise das operações de crédito destinadas ao financiamento dos projetos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos, para a Copa das Confederações
da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e para a Copa do Mundo Fifa 2014, a verificação da adimplência será efetuada pelo número do registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal que represente
a pessoa jurídica do mutuário ou tomador da operação de crédito.
(Incluído pela Lei nº
12.462, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.462/2011 de 4 de agosto de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.