CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 63.
Ficam revogados:
I – o
inciso V do caput
e o
§ 5o
do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II – os
arts. 63 a 70
e o
§ 2o
do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;
III – o
inciso VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
;
IV –
(VETADO);
e V – o
art. 39 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Ficam revogados:
I – o
inciso V do caput
e o
§ 5o
do art. 17 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005;
II – os
arts. 63 a 70
e o
§ 2o
do art. 78 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de 1966;
III – o
inciso VI do art. 36 da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993
;
IV –
(VETADO);
e V – o
art. 39 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.