CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
0 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2022.
Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2010
*
Brasília, 20 de dezembro de 2010; 189o
da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Nelson Machado
Paulo Bernardo Silva
Paulo Sérgio Oliveira Passos
Miguel Jorge
Sérgio Machado Rezende
Orlando Silva de Jesus Júnior
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 21.12.2010
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Decisões que citam este artigo
4
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 4
AREsp AREsp 1417273STJ, Gurgel de Faria, julgado em 03/05/2022
AREsp AREsp 2042383STJ, Humberto Martins, julgado em 18/03/2022
AREsp AREsp 1356578STJ, Sérgio Kukina, julgado em 16/02/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.