CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 62. O disposto
no Capítulo I desta Lei
aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o
de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015,
ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV
do mesmo Capítulo.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
no Capítulo I desta Lei
aplicar-se-á aos fatos geradores que ocorrerem no período de 1o
de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2015,
ressalvados os dispositivos previstos na Seção IV
do mesmo Capítulo.
(Vide Decreto nº
7.578, de 2011)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.