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Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico)
Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013: dispõe sobre o exercício da Medicina
- Art. 1Art. 1º O exercício da Medicina é regido pelas disposições desta Lei.
- Art. 2Art. 2º O objeto da atuação do médico é a saúde do ser humano e das coletividades humanas, em benefício da qual deverá agir com o máximo de…
- Art. 3Art. 3º O médico integrante da equipe de saúde que assiste o indivíduo ou a coletividade atuará em mútua colaboração com os demais…
- Art. 4Art. 4º São atividades privativas do médico: I - (VETADO); II - indicação e execução da intervenção cirúrgica e prescrição dos cuidados…
- Art. 5Art. 5º São privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e…
- Art. 6Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos…
- Art. 7Art. 7º Compreende-se entre as competências do Conselho Federal de Medicina editar normas para definir o caráter experimental de…
- Art. 8Art. 8º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação . Brasília, 10 de julho de 2013; 192º da Independência e…