Exercício da Medicina (Lei do Ato Médico)

Art. 5

3.100 acórdãos e 2.121 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 5º São privativos de médico:
I - (VETADO);
II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico;
III - ensino de disciplinas especificamente médicas;
IV - coordenação dos cursos de graduação em Medicina, dos programas de residência médica e dos cursos de pós-graduação específicos para médicos.
Parágrafo único. A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.

Decisões que citam este artigo

3.100

acórdãos de 28 tribunais

TR3 2.675 · TJMG 227 · TRF2 67 · TRF5 28 · TJPR 17 · TRF3 17 · TRF1 16 · TRF4 9 · TJSC 6 · TRT1 6 · TJBA 5 · TR2 4 e outros

Apelação Cível 5001265-04.2021.8.13.0090TJMG, Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5000478-72.2021.8.13.0090TJMG, Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5005936-36.2022.8.13.0090TJMG, Des.(a) Maria Dolores Gióvine Cordovil (JD Convocada), julgado em 19/10/2026

2.121

decisões monocráticas de 11 tribunais

TR3 1.958 · TRF2 48 · STJ 39 · TST 36 · TRF4 17 · TJBA 10 · TJPR 9 · STF 1 · TJMG 1 · TRF1 1 · TRF5 1

AREsp AREsp 3359433STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2296773STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 05/11/2026

AREsp AREsp 3271160STJ, Raul Araújo, julgado em 05/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.