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Leis
Carreira Policial Federal (Lei 9.266/1996)
Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996: reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências
- Art. 1Art. 1º A Carreira Policial Federal de que trata o art. 1o do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985 , é reorganizada de acordo…
- Art. 2Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante…
- Art. 2-AArt. 2o -A. A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União, para o exercício de suas competências previstas…
- Art. 2-BArt. 2o -B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a participação…
- Art. 2-CArt. 2o -C. O cargo de Diretor-Geral, nomeado pelo Presidente da República, é privativo de delegado de Polícia Federal integrante da classe…
- Art. 2-DArt. 2o -D. Os ocupantes do cargo de Perito Criminal Federal são responsáveis pela direção das atividades periciais do órgão. (Incluído…
- Art. 3Art. 3º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II e será revisto na mesma data e no mesmo…
- Art. 4 (revogado)
- Art. 5 (revogado)
- Art. 6Art. 6º O enquadramento nas tabelas de que tratam os Anexos I e II far-se-á mediante requerimento do servidor, em caráter irrevogável e…
- Art. 7Art. 7º A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas…
- Art. 8Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.
- Art. 9Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os integrantes da Carreira Policial Federal. Parágrafo…
- Art. 10Art. 10. A Carreira de que trata esta Lei é considerada como típica de Estado.
- Art. 11Art. 11. (VETADO)
- Art. 12Art. 12. (VETADO)
- Art. 13Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Art. 14Art. 14. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.714, de 21 de novembro de 1979 , o Decreto-lei nº 2.372, de 18 de novembro de 1987 , o art. 4º da…