Art. 2

Art. 2º A Carreira Policial Federal é composta por cargos
de nível superior, cujo ingresso ocorrerá sempre na terceira classe, mediante
concurso público, de provas ou de provas e títulos, exigido o curso superior
completo, em nível de graduação, observados os requisitos fixados na legislação
pertinente.
(Redação dada
pela Lei nº 13.034, de 2014)
§ 1o
O Poder Executivo disporá, em regulamento, quanto aos requisitos e condições de progressão e promoção na Carreira Policial Federal.
(Renumerado com nova redação dada
pela Lei nº 11.095, de 2005)
(Vide Decreto nº 7.014, de 2009).
§ 2o
Além dos requisitos fixados em regulamento, é requisito para promoção nos cargos da Carreira Policial Federal a conclusão, com aproveitamento, de cursos de aperfeiçoamento,
cujos conteúdos observarão a complexidade das atribuições e os níveis de responsabilidade de cada classe.
(Incluído
pela Lei nº 11.095, de 2005)