Última alteração pela Lei 13.047/2014, de 2 de dezembro de 2014. 0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/05/2025.
Art. 2o -A.
A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União,
para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal
,
fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº
13.047. de 2014)
Parágrafo
único
.
Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades
policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
(Redação dada pela Lei nº
13.047. de 2014)
A Polícia Federal, órgão permanente de Estado, organizado e mantido pela União,
para o exercício de suas competências previstas no § 1º do art. 144 da Constituição Federal
,
fundada na hierarquia e disciplina, é integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça.
(Redação dada pela Lei nº
13.047. de 2014)
Parágrafo
único
.
Os ocupantes do cargo de Delegado de Polícia Federal, autoridades
policiais no âmbito da polícia judiciária da União, são responsáveis pela direção das atividades do órgão e exercem função de natureza jurídica e policial, essencial e exclusiva de Estado.
(Redação dada pela Lei nº
13.047. de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.047/2014 de 2 de dezembro de 2014
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
Rhc RHC 207211STJ, Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 15/05/2025
Hd HD 481STJ, Olindo Menezes, julgado em 16/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.