Última alteração pela Lei 13.047/2014, de 2 de dezembro de 2014. 1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2022.
Art. 2o -B. O ingresso no cargo de Delegado de Polícia
Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel
em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial,
comprovados no ato de posse.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)
Federal, realizado mediante concurso público de provas e títulos, com a
participação da Ordem dos Advogados do Brasil, é privativo de bacharel
em Direito e exige 3 (três) anos de atividade jurídica ou policial,
comprovados no ato de posse.
(Redação dada pela Lei nº 13.047. de 2014)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 13.047/2014 de 2 de dezembro de 2014
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0805893-34.2019.4.05.8200TRF5, Elio Wanderley de Siqueira Filho, julgado em 11/02/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1964872STJ, Herman Benjamin, julgado em 31/01/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.