Art. 6º O enquadramento nas tabelas de que tratam os
Anexos I
e II
far-se-á mediante
requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente,
expressa renúncia do interessado ou declaração quanto à sua não integração a
processos judiciais cujos pedidos versem sobre:
I
- isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a
Lei nº 4.878, de 3
de dezembro de 1965
, com fundamento no disposto no art. 4º da Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988
;
II
- isonomia de vencimentos com os membros do Ministério Público Federal; e III - isonomia de vencimentos entre as categorias funcionais da Carreira Policial Federal.
Anexos I
e II
far-se-á mediante
requerimento do servidor, em caráter irrevogável e irretratável, a ser apresentado no prazo de sessenta dias contado da data da publicação desta Lei.
Parágrafo único. O requerimento a que alude este artigo conterá, obrigatoriamente,
expressa renúncia do interessado ou declaração quanto à sua não integração a
processos judiciais cujos pedidos versem sobre:
I
- isonomia de vencimentos e vantagens com as Carreiras de que trata a
Lei nº 4.878, de 3
de dezembro de 1965
, com fundamento no disposto no art. 4º da Lei nº 7.702, de 21 de dezembro de 1988
;
II
- isonomia de vencimentos com os membros do Ministério Público Federal; e III - isonomia de vencimentos entre as categorias funcionais da Carreira Policial Federal.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.