Art. 7º A não apresentação do requerimento nas condições previstas no artigo
anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os
Anexos I
e II,
às gratificações referidas no caput
do art. 4º e aos percentuais
fixados no art. 5º desta Lei.
anterior presumirá renúncia ao direito ao enquadramento nas tabelas de que tratam os
Anexos I
e II,
às gratificações referidas no caput
do art. 4º e aos percentuais
fixados no art. 5º desta Lei.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.