20 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/04/2023.
Art. 8º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas de servidores da Carreira Policial Federal.
Decisões que citam este artigo
20
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 18 · TRF4 2
Apelação Civel (ac) 0001492-59.2009.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Pedro Braga Filho, julgado em 24/04/2023
Agravo de Instrumento 5031657-85.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 29/09/2021
Agravo de Instrumento 5026417-86.2019.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 02/10/2019
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 3 · TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 1039191-35.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, julgado em 05/11/2021
Agravo de Instrumento 5033200-26.2021.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 15/08/2021
Agravo de Instrumento 5031657-85.2021.4.04.0000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.