17 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2020.
Art. 9º O Ministro de Estado da Justiça estabelecerá programa de capacitação para os
integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único. O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
integrantes da Carreira Policial Federal.
Parágrafo único. O programa de capacitação será desenvolvido pelo Departamento de Polícia Federal.
Decisões que citam este artigo
17
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 17
Apelação Civel (ac) 0022789-71.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 15/03/2010
Apelação Civel (ac) 0001208-97.2004.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 15/03/2010
Apelação Civel (ac) 0030979-86.2005.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Carlos Olavo, julgado em 15/03/2010
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5008061-09.2020.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 02/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.