10 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2025.
Art. 3º O vencimento básico dos cargos da Carreira Policial Federal é o constante do Anexo II
e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais
servidores públicos civis da União.
e será revisto na mesma data e no mesmo percentual aplicado aos demais
servidores públicos civis da União.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TJBA 5 · TRF5 2 · TR3 2 · TR1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 0001654-44.2016.4.01.3606TR1, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, julgado em 16/04/2021
Ação Rescisória 0812988-77.2019.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 16/09/2020
Ação Rescisória 0812988-77.2019.4.05.0000TRF5, Edilson Pereira Nobre Junior, julgado em 01/07/2020
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
AREsp AREsp 2999802STJ, Herman Benjamin, julgado em 07/10/2025
Agravo de Instrumento 5008061-09.2020.4.04.0000TRF4, Rogerio Favreto, julgado em 02/04/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.