Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal)

Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997: altera a legislação tributária federal e dá outras providências

83 artigos, 12 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido…
Art. 2Art. 2º Os percentuais dos benefícios fiscais referidos no inciso I e no § 3º do art. 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974…
Art. 3Art. 3º Os benefícios fiscais de isenção, de que tratam o art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963 ,o art. 23 do Decreto-Lei nº 756…
Art. 4 (revogado)
Art. 5Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 , no…
Art. 6Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995 , o total das deduções…
Art. 7Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação…
Art. 8Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de…
Art. 9Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro…
Art. 10Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será permitida qualquer dedução a título de incentivo…
Art. 11Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso II do art. 8o…
Art. 12Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição , considera-se imune a instituição de educação ou de…
Art. 13Art. 13. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na lei, a Secretaria da Receita Federal suspenderá o gozo da imunidade a que se…
Art. 14Art. 14. À suspensão do gozo da imunidade aplica-se o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996. (Vide ADIN Nº 1802)
Art. 15Art. 15. Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que…
Art. 16Art. 16. Aplicam-se à entrega de bens e direitos para a formação do patrimônio das instituições isentas as disposições do art. 23 da Lei nº…
Art. 17Art. 17. Sujeita-se à incidência do imposto de renda à alíquota de quinze por cento a diferença entre o valor em dinheiro ou o valor dos…
Art. 18Art. 18. Fica revogada a isenção concedida em virtude do art. 30 da Lei nº 4.506, de 1964 , e alterações posteriores, às entidades que se…
Art. 19 (revogado)
Art. 20Art. 20. O caput do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: "
Art. 21Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por…
Art. 22Art. 22. A soma das deduções a que se referem os incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995 , fica limitada a seis por cento do…
Art. 23Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima…
Art. 24Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser…
Art. 25Art. 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 2º O Ministro da Fazenda poderá…
Art. 26Art 26. Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei nº 8.981, de 1995 , com as alterações da Lei nº 9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte…
Art. 27Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995 , é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido…
Art. 28 (revogado)
Art. 29 (revogado)
Art. 30 (revogado)
Art. 31 (revogado)
Art. 32 (revogado)
Art. 33 (revogado)
Art. 34 (revogado)
Art. 35 (revogado)
Art. 36Art. 36. Os rendimentos decorrentes das operações de swap , de que trata o art. 74 da Lei n° 8.981, de 1995 , passam a ser tributados à…
Art. 37Art. 37. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 , passam a vigorar com a seguinte redação: I - o…
Art. 38Art. 38. Fica acrescentada ao inciso I do art. 5º da Lei nº 4.502, de 1964 , com a redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.133, de 16…
Art. 39Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I - adquiridos por…
Art. 40Art. 40. Considera-se ocorrido o fato gerador e devido o IPI, no início do consumo ou da utilização do papel destinado a impressão de…
Art. 41Art. 41. Aplica-se aos produtos do Capítulo 22 da TIPI o disposto no art. 18 do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977.
Art. 42 (revogado)
Art. 43Art. 43. O inciso II do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , passa a vigorar com a seguinte redação: " II - redução de cinqüenta por cento da…
Art. 44Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras…
Art. 45Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem…
Art. 46Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem.
Art. 47Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade, sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial…
Art. 48Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o art. 46…
Art. 49Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas…
Art. 50Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser observados: I – se as vintenas importadas correspondem à…
Art. 51Art. 51. Sujeita-se às penalidades previstas na legislação, aplicáveis às hipóteses de uso indevido de selos de controle, o importador que…
Art. 52Art. 52. O valor do IPI devido no desembaraço aduaneiro dos cigarros do código 2402.20.00 da Tipi será apurado da mesma forma que para o…
Art. 53Art. 53. O importador de cigarros sujeita-se, na condição de contribuinte e de contribuinte substituto dos comerciantes varejistas, ao…
Art. 54Art. 54. O pagamento das contribuições a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado na data do registro da Declaração de…
Art. 55Art. 55. Ficam reduzidos à metade os percentuais relacionados nos incisos I , II , III e V do art.1º da Lei nº 9.440, de 14 de março de…
Art. 56Art. 56. O inciso IV do art. 1º da Lei nº 9.440, de 1997 , passa a vigorar com a seguinte redação: " IV - redução de cinqüenta por cento do…
Art. 57Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a multa correspondente a cinqüenta por cento do valor…
Art. 58Art. 58. A pessoa física ou jurídica que alienar, à empresa que exercer as atividades relacionadas na alínea "d" do inciso III do § 1º do…
Art. 59Art. 59. A redução do IOF de que trata o inciso V do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993 , passará a ser de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 60Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os arts. 60 a 62 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977 , com as…
Art. 61Art. 61. As empresas que exercem a atividade de venda ou revenda de bens a varejo e as empresas prestadoras de serviços estão obrigadas ao…
Art. 62Art. 62. A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados…
Art. 63Art. 63. O disposto nos arts. 61 e 62 observará convênio a ser celebrado entre a União, representada pela Secretaria da Receita Federal, e…
Art. 64Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos…
Art. 64-AArt. 64-A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos suscetíveis de registro público, com prioridade aos imóveis…
Art. 65Art. 65. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992 , passam a vigorar com as seguintes alterações: "
Art. 66Art. 66. O órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de…
Art. 67Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 , regula o processo…
Art. 68Art. 68. Os processos em que estiverem presentes as circunstâncias de que trata o art. 27 do Decreto nº 70.235, de 1972 , terão prioridade…
Art. 69Art. 69. As sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às…
Art. 70Art. 70. Os dispositivos abaixo enumerados, da Lei nº 9.430, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: I - o § 2º do art. 44 : "§…
Art. 71Art. 71. O disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976 , aplica-se, também, nas hipóteses de aquisições de…
Art. 72Art. 72. O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976 , passa a vigorar com a seguinte redação: " § 1º A comunicação deve ser…
Art. 73Art. 73. O termo inicial para cálculo dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 1995 , é o mês subseqüente ao do…
Art. 74Art. 74. O art. 6º do Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975 , passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art.…
Art. 75 (revogado)
Art. 76Art. 76. O disposto nos arts. 43, 55 e 56 não se aplica a projetos aprovados ou protocolizados no órgão competente para a sua apreciação…
Art. 77Art. 77. A aprovação de novos projetos, inclusive de expansão, beneficiados com qualquer dos incentivos fiscais a que se referem o…
Art. 78Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus para o consumidor, com o fim de identificar a legítima…
Art. 79Art. 79. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou…
Art. 80Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro de 1997 , e aos fatos jurídicos dela decorrentes…
Art. 81Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54…
Art. 82Art. 82. Ficam revogados: I - a partir da data de publicação desta Lei: a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964: 1. o inciso…