Art. 11

Art. 11. As deduções relativas às contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a
alínea
e do inciso II do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, e às contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada
Individual - Fapi, a que se refere a
Lei no 9.477,
de 24 de julho de 1997
, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam
condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido
na declaração de rendimentos.
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 1o
Aos resgates efetuados pelos quotistas de Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi aplicam-se, também, as normas de incidência do imposto de renda de que trata o
art. 33 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995 .
(Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
§ 2o
Na determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, o valor das despesas com contribuições para a previdência privada, a que se refere o
inciso
V do art. 13 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995
, e para os
Fundos de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a
Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997,
cujo ônus
seja da pessoa jurídica, não poderá exceder, em cada período de apuração, a 20%
(vinte por cento) do total dos salários dos empregados e da remuneração dos dirigentes
da empresa, vinculados ao referido plano.
(Redação dada pela Lei nº
10.887, de 2004)
§ 3o
O somatório das contribuições que exceder o
valor a que se refere o § 2o
deste artigo deverá ser adicionado ao lucro líquido para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.
(Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
§ 4o
O disposto neste artigo não elide a
observância das normas do art. 7o
da Lei no 9.477, de 24 de julho de 1997 .
(Redação
dada pela Lei nº 10.887, de 2004)
§ 5o
Excetuam-se da condição de que trata o
caput
deste artigo os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedidas por regime próprio
de previdência ou pelo regime geral de previdência social.
(Redação dada pela Lei nº 10.887,
de 2004)
§ 6º
As deduções
relativas às contribuições para entidades de previdência complementar a
que se referem o inciso VII do art. 4o
e a alínea
i
do inciso II do art. 8o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
, desde que limitadas à alíquota de contribuição do ente público patrocinador, não se sujeitam ao limite
previsto no caput .
(Incluído
pela Lei nº
13.043, de 2014)
(Vigência)
§ 7o
Os valores de contribuição excedentes ao disposto no § 6o
poderão
ser deduzidos desde que seja observado o limite conjunto de dedução
previsto no caput .
(Incluído
pela Lei nº
13.043, de 2014)
(Vigência)