21 acórdãos e 14 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.
Art. 10. Do imposto apurado com base no lucro arbitrado ou no lucro presumido não será
permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
permitida qualquer dedução a título de incentivo fiscal.
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 7 tribunais
TRF3 5 · CARF 5 · RFB 3 · TRF2 3 · TRF5 3 · TJDFT 1 · TRF1 1
Apelação Cível 5030286-90.2026.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 0038235-78.2026.4.05.8300TRF5, Germana de Oliveira Moraes, julgado em 08/10/2026
Apelação / Remessa Necessária 0000946-75.2026.4.05.8312TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 08/08/2026
14
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 7 · STJ 3 · TRF1 2 · TRF2 2
Apelação/Remessa Necessária 5024199-29.2022.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5025984-38.2026.4.04.0000TRF4, Adel Americo Dias de Oliveira, julgado em 24/07/2026
Agravo de Instrumento 5010324-58.2026.4.02.0000TRF2, Alberto Nogueira Junior, julgado em 09/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.