33 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2025.
Art. 9º À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota
de dez por cento.
(Vide Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)
§ 1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
, a alíquota
a ser aplicada será de três por cento.
§ 2º A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o
pagamento do imposto, em quota única, na data da opção.
de dez por cento.
(Vide Medida Provisória nº
2.158-35, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 38, de 13.5.2002)
§ 1º Se a opção se referir a saldo de lucro inflacionário tributado na forma do art. 28 da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989
, a alíquota
a ser aplicada será de três por cento.
§ 2º A opção a que se refere este artigo será irretratável e manifestada mediante o
pagamento do imposto, em quota única, na data da opção.
Decisões que citam este artigo
33
acórdãos de 9 tribunais
RFB 15 · CARF 7 · TJRJ 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJMG 1 · TRF3 1 · TJPI 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5005273-90.2024.4.04.7110TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 18/12/2025
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2009/2024RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 12/08/2024
Apelação 0402034-84.2014.8.19.0001TJRJ, Carlos José Martins Gomes, julgado em 25/04/2024
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1577580STJ, Gurgel de Faria, julgado em 26/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.