Art. 12

Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea
"c", da Constituição
, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os
coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades
do Estado, sem fins lucrativos.
(Vide artigos 1º
e 2º da Mpv
2.189-49, de 2001)
(Vide Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
(Vide ADIN Nº 1802)
§ 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos
em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
(Vide ADIN Nº 1802)
§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão
obrigadas a atender aos seguintes requisitos:
a) não remunerar, por qualquer forma, seus
dirigentes pelos serviços prestados, exceto no caso de associações,
fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos
dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão
executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o
e 16 da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados
como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;
(Redação dada pela Lei
nº 13.204, de 2015)
b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus
objetivos sociais;
c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;
d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem
assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;
e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal;
f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a
contribuição para a seguridade social relativa aos empregados, bem assim cumprir as
obrigações acessórias daí decorrentes;
(Vide ADIN Nº 1802)
g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;
h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento
das entidades a que se refere este artigo.
§ 3
Considera-se entidade
sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.
(Redação dada
pela Lei nº 9.718, de 1998)
§ 4o
A exigência a que se
refere a alínea “a” do § 2o
não impede:
(Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)
I - a remuneração aos diretores não estatutários
que tenham vínculo empregatício; e (Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)
II - a remuneração aos dirigentes estatutários,
desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta
por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder
Executivo federal.
(Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)
§ 5o
A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 4o
deverá obedecer às seguintes condições:
(Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser
cônjuge ou parente até 3o
(terceiro) grau, inclusive afim,
de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o
caput
deste artigo; e (Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)
II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a
5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido
neste parágrafo.
(Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 6o
O disposto nos §§ 4o
e 5o
não impede a remuneração da pessoa do dirigente
estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.
(Incluído pela Lei nº
12.868, de 2013)