43 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/06/2026.
Art. 44. A comercialização de cigarros no País observará o disposto em regulamento,
especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.
especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de controle.
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 41 · CARF 1 · RFB 1
Apelação Criminal 5001847-97.2024.4.04.7004TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 29/04/2026
Apelação Criminal 5005466-41.2024.4.04.7002TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 29/04/2026
Apelação Criminal 5002153-40.2022.4.04.7003TRF4, Marcelo Malucelli, julgado em 15/04/2026
18
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 14 · STJ 4
Apelação Criminal 5000400-80.2024.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 23/06/2026
Apelação Criminal 5002153-40.2022.4.04.7003TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
Apelação Criminal 5002035-56.2025.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.