7 acórdãos e 6 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 45. A importação de cigarros do código 2402.20.00 da TIPI será efetuada com observância do disposto nos arts. 46 a 54 desta Lei, sem prejuízo de outras exigências,
inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
inclusive quanto à comercialização do produto, previstas em legislação específica.
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 4 · TRF5 2 · TRF3 1
Apelação Criminal 5001392-42.2021.4.03.6107TRF3, Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 5004038-87.2025.4.04.7002TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 28/04/2026
Apelação Criminal 5002118-78.2025.4.04.7002TRF4, Loraci Flores de Lima, julgado em 25/03/2026
6
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 4 · STJ 2
Apelação Criminal 5004038-87.2025.4.04.7002TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/05/2026
Apelação Criminal 5024468-68.2022.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/05/2026
Apelação Criminal 5024468-68.2022.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 04/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.