19 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 46. É vedada a importação de cigarros de marca
que não seja comercializada no país de origem.
que não seja comercializada no país de origem.
Decisões que citam este artigo
19
acórdãos de 3 tribunais
TRF4 16 · TRF3 2 · TRF5 1
Apelação Criminal 5007702-94.2021.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 5001374-62.2023.4.03.6006TRF3, Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 5007571-79.2024.4.04.7005TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 05/08/2026
11
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 10 · STJ 1
Apelação Criminal 5017311-95.2023.4.04.7005TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/05/2026
Habeas Corpus 5032782-49.2025.4.04.0000TRF4, Luiz Carlos Canalli, julgado em 11/10/2025
Habeas Corpus 5011433-87.2025.4.04.0000TRF4, Marcos Roberto Araujo dos Santos, julgado em 17/04/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.