45 acórdãos e 21 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 47. O importador de cigarros deve constituir-se sob a forma de sociedade,
sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
sujeitando-se, também, à inscrição no Registro Especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 1977.
Decisões que citam este artigo
45
acórdãos de 4 tribunais
TRF4 35 · TRF3 4 · CARF 3 · RFB 3
Apelação Criminal 5007702-94.2021.4.03.6000TRF3, Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 5000649-55.2019.4.03.6122TRF3, Juíza Federal Convocada SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, julgado em 21/10/2026
Apelação Criminal 5007571-79.2024.4.04.7005TRF4, Ana Paula de Bortoli, julgado em 05/08/2026
21
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 16 · STJ 5
Embargos Infringentes e de Nulidade 5003084-35.2025.4.04.7004TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 26/09/2026
Apelação Criminal 5000827-32.2024.4.04.7017TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 20/08/2026
Apelação Criminal 5012275-26.2024.4.04.7009TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.