Art. 48

Art. 48. O importador deverá requerer à Secretaria da Receita Federal do Brasil o fornecimento dos selos de controle de que trata o
art. 46 da Lei no 4.502, de 30
de novembro de 1964
, devendo, no requerimento, prestar as seguintes
informações:
(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)
I - nome e endereço do fabricante no exterior;
II - quantidade de vintenas, marca comercial e características físicas do produto a ser
importado;
III – preço de venda a varejo pelo qual será
feita a comercialização do produto no Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 12.402, de 2011)
§ 1º
(Revogado pela Lei nº
12.402, de 2011)
§ 2º
(Revogado pela Lei nº
12.402, de 2011)