Art. 49

Art. 49. A Secretaria da Receita Federal, com base nos dados do Registro Especial, nas informações prestadas pelo importador e nas normas de enquadramento em classes de valor
aplicáveis aos produtos de fabricação nacional, deverá:
I - se aceito o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a
identificação do importador, a marca comercial e características do produto, o preço
de venda a varejo, a quantidade autorizada de vintenas e o valor unitário e cor dos respectivos selos de controle;
II - se não aceito o requerimento, comunicar o fato ao requerente, fundamentando as
razões da não aceitação.
§ 1º O preço de venda no varejo de cigarro importado de marca que também seja
produzida no País não poderá ser inferior àquele praticado pelo fabricante nacional.
§ 2º Divulgada a aceitação do requerimento, o importador terá o prazo de quinze dias
para efetuar o pagamento dos selos e retirá-los na Receita Federal.
§ 3º
(Revogado pela Lei nº
12.402, de 2011)
§ 4º Os selos de controle serão remetidos pelo importador ao fabricante no exterior,
devendo ser aplicado em cada maço, carteira, ou outro recipiente, que contenha vinte
unidades do produto, na mesma forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal para os produtos de fabricação nacional.
§ 5º Ocorrendo o descumprimento do prazo a que se refere o § 2º, fica sem efeito a
autorização para a importação.
§ 6º O importador terá o prazo de noventa dias a partir da data de fornecimento do selo
de controle para efetuar o registro da declaração da importação.