Última alteração pela Lei 12.402/2011, de 2 de maio de 2011.
Art. 50. No desembaraço aduaneiro de cigarros importados do exterior deverão ser
observados:
I – se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas;
(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)
II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade autorizada;
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações
exigidas para os produtos de fabricação nacional.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I
sujeitará o infrator à pena de perdimento.
observados:
I – se as vintenas importadas correspondem à marca comercial divulgada e se estão devidamente seladas;
(Redação dada pela Lei nº 12.402, de 2011)
II - se a quantidade de vintenas importada corresponde à quantidade autorizada;
III - se na embalagem dos produtos constam, em língua portuguesa, todas as informações
exigidas para os produtos de fabricação nacional.
Parágrafo único. A inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I
sujeitará o infrator à pena de perdimento.
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 12.402/2011 de 2 de maio de 2011
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.