21 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Art. 43. O inciso II do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
II -
redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados,
prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;".
, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"
II -
redução de cinqüenta por cento da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados,
prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, incidente sobre equipamentos, máquinas,
aparelhos e instrumentos, bem assim sobre os acessórios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;".
Decisões que citam este artigo
21
acórdãos de 2 tribunais
CARF 20 · TRF2 1
Apelação Cível 5049826-61.2025.4.02.5101TRF2, Andrea Cunha Esmeraldo, julgado em 01/06/2026
Decisão 10855.001329/2001-80CARF, Amaury Maciel, julgado em 28/01/2003
Decisão 13063.000052/2001-82CARF, Amaury Maciel, julgado em 07/11/2002
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.