Artigo revogado pela pela Lei nº 9.779, de 1999. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/07/2025.
Art. 42. Os estabelecimentos
produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito
Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido,
calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o
valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
produtores de açúcar de cana, localizados nos estados do Rio de Janeiro e Espírito
Santo e em estados das regiões Norte e Nordeste, terão direito a crédito presumido,
calculado com base em percentual, fixado pelo Poder Executivo em virtude do diferencial de custo da cana-de-açúcar entre as regiões produtoras do País, a ser aplicado sobre o
valor do produto saído do estabelecimento e compensado com o IPI devido nas saídas de açúcar.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 9.779, de 1999)
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 4 · CARF 2 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5037547-86.2024.4.02.5001TRF2, Paulo Leite, julgado em 08/07/2025
Apelação Cível 0004078-27.2019.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Johonsom Di Salvo, julgado em 05/09/2019
Apelação Cível 0040643-29.2015.4.03.9999TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 16/08/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.