Art. 78. As obras fonográficas sujeitar-se-ão a selos e sinais de controle, sem ônus
para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto,
observado para esse efeito o disposto em regulamento.
para o consumidor, com o fim de identificar a legítima origem e reprimir a produção e importação ilegais e a comercialização de contrafações, sob qualquer pretexto,
observado para esse efeito o disposto em regulamento.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.