1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/06/2015.
Art. 79. Os ganhos de capital na alienação de participações acionárias de propriedade
de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito
específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores,
no âmbito de Programas de Privatização, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação
exclusiva do produto da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.
de sociedades criadas pelos Estados, Municípios ou Distrito Federal, com o propósito
específico de contribuir para o saneamento das finanças dos respectivos controladores,
no âmbito de Programas de Privatização, ficam isentos do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.
Parágrafo único. A isenção de que trata este artigo fica condicionada à aplicação
exclusiva do produto da alienação das participações acionárias no pagamento de dívidas dos Estados, Municípios ou Distrito Federal.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
RFB 1
Solução de Consulta SC Cosit nº 143/2015RFB, julgado em 05/06/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.