Art. 80. Aos atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.602, de 14 de novembro
de 1997
, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela
contidas.
de 1997
, e aos fatos jurídicos dela decorrentes, aplicam-se as disposições nela
contidas.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.