1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/04/2026.
Art. 81. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela
constantes.
I - nessa data, em relação aos arts. 9º, 37 a 42, 44 a 54, 64 a 68, 74 e 75;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998, em relação aos demais dispositivos dela
constantes.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10465.001437/91-59CARF, Não Informado, julgado em 17/02/1998
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · STJ 1
REsp REsp 2251757STJ, Sérgio Kukina, julgado em 06/04/2026
Agravo de Instrumento (ai) 0056911-08.2016.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 19/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.