Art. 82

Art. 82. Ficam revogados:
I - a partir da data de publicação desta Lei:
a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964:
1. o inciso
IV acrescentado ao art. 4º
pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
art. 5º, alteração 1ª;
(Vide Decreto-Lei
nº 1.199, de 1971)
2. os
incisos X,
XIV
e XX do art. 7º;
3. os
incisos XI,
XIII,
XXI,
XXII
,
XXV,
XXVII
,
XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV e XXXV do art. 7º
,
com as alterações do Decreto-Lei nº
34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª;
4. o
parágrafo único do art. 15
, acrescentado pelo art. 2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;
5. o
§ 3º do art. 83
, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei n.º 400, de 1968;
6. o
§ 2º do art. 84
, renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta,
do Decreto-Lei n.º 34, de 1966;
b) o
art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967;
c) o
art. 1º do Decreto-Lei nº
1.276, de 1º de junho de 1973;
d) o
§ 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;
e) o
art. 7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de l976;
f) o
Decreto-Lei
nº 1.568, de 2 de agosto de 1977
;
g) os
incisos IV
e V do art. 4º
, o
art. 5º
, o
art. 10
e os
incisos II
,
III
,
VI
e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei nº
1.593, de 21 de dezembro de 1977;
h) o
Decreto-Lei
nº 1.622, de 18 de abril de 1978;
i) o
art. 2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;
j) o
inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992
;
l) o
art. 4º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992
;
m) os
arts. 3º
e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994;
n)o
art. 39 da Lei nº 9.430, de 1996
;
II - a partir de 1º de janeiro de 1998:
a) o
art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943
;
b) o
art. 30 da Lei nº
4.506, de 30 de novembro de 1964;
c) o
§ 1º do art. 260, da Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990
;
d) os
§§ 1º a 4º do art. 40 da Lei nº 8.672, de 6 de julho
de 1993
;
e) o
art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997
;
f) o
art. 3o
da Lei no 7.418, de 16 de dezembro de 1985
, renumerado pelo art. 1o
da Lei no 7.619, de 30 de setembro de 1987.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001)
Brasília, 10 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 11.12.1997
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