Art. 6

Art. 6º Observados os limites específicos de cada incentivo e o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995
, o total das deduções de que tratam:
I - o
art. 1º da Lei nº 6.321, de 1976
e o
inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, não poderá
exceder a quatro por cento do imposto de renda devido;
II - o
art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
,o
art. 1º da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993
,
e o
§ 6º do art. 1º da Lei
nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006
, não poderá exceder a 4% (quatro por
cento) do imposto de renda devido.
(Redação dada pela Lei nº
14.439, de 2022)
Produção de efeitos