Art. 5

Art. 5º A dedução do imposto de renda relativa aos incentivos fiscais previstos no art. 1º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976
, no art. 26 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991
, e no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.661, de 1993
, não poderá exceder,
quando considerados isoladamente, a quatro por cento do imposto de renda devido, observado
o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 1995.