15 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.
Art. 57. A apresentação de declaração de bagagem falsa ou inexata sujeita o viajante a
multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem
prejuízo do imposto devido.
multa correspondente a cinqüenta por cento do valor excedente ao limite de isenção, sem
prejuízo do imposto devido.
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 6 tribunais
TRF3 6 · TRF1 3 · TRF2 2 · TR3 2 · CARF 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5002877-96.2021.4.03.6133TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 5016088-75.2019.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/09/2026
Recurso Voluntário 10509.720013/2013-64CARF, Neiva Aparecida Baylon, julgado em 08/06/2026
7
decisões monocráticas de 4 tribunais
TRF4 4 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5015721-35.2025.4.02.0000TRF2, Claudia Neiva, julgado em 19/12/2025
Agravo de Instrumento 5029495-83.2022.4.04.0000TRF4, Ivori Luís da Silva Scheffer, julgado em 19/07/2022
REsp REsp 1604071STJ, Gurgel de Faria, julgado em 29/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.