Art 26. Os §§ 3º e 4º do art. 56 da Lei nº 8.981, de 1995
, com as alterações da Lei nº
9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º
A declaração de rendimentos
das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto
no parágrafo subseqüente.
§ 4º O Ministro
da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro
de 1996
, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários."
, com as alterações da Lei nº
9.065, de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 3º
A declaração de rendimentos
das pessoas jurídicas deverá ser apresentada em meio magnético, ressalvado o disposto
no parágrafo subseqüente.
§ 4º O Ministro
da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a
Lei nº 9.317, de 5 de dezembro
de 1996
, optantes pelo SIMPLES, apresentem suas declarações por meio de formulários."
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.