Art. 25. O § 2º do art. 7º da Lei nº 9.250, de 1995
,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"
§ 2º
O Ministro da Fazenda poderá
estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos."
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passa a vigorar com a seguinte redação:
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§ 2º
O Ministro da Fazenda poderá
estabelecer limites e condições para dispensar pessoas físicas da obrigação de apresentar declaração de rendimentos."
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.