3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2024.
Art. 24. Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas
físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens
adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens
adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
TRF1 2 · CARF 1
Decisão 15588.720285/2020-74CARF, Paulo Mateus Ciccone, julgado em 11/09/2024
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0045786-22.1998.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 04/12/2009
Apelação Civel (ac) 0039182-11.1999.4.01.3800TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 30/01/2009
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TCESP 1
REsp REsp 1653759STJ, Gurgel de Faria, julgado em 04/10/2021
Representacao 40232/026/11TCESP, julgado em 01/10/2015
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.