Art. 23

Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança,
legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser
avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus
ou do doador.
§ 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado
,
a diferença a maior
entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus
ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 2o
O imposto a que se referem os §§ 1o
e 5o
deverá ser pago:
(Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999)
I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final
de espólio, nas transmissões
mortis causa,
observado o disposto no art. 7o
, § 4o
da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
;
(Incluído pela Lei
nº 9.779, de 1999)
II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima;
(Incluído pela Lei
nº 9.779, de 1999)
III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o
bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença
homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.
(Incluído pela Lei
nº 9.779, de 1999)
§ 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário
da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver
sido efetuada a transferência.
§ 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem
sido transferidos.
§ 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos
a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade
familiar.