6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/05/2026.
Art. 22. A soma das deduções a que se referem os
incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995
, fica
limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessas deduções.
incisos I a III do art. 12 da Lei nº 9.250, de 1995
, fica
limitada a seis por cento do valor do imposto devido, não sendo aplicáveis limites
específicos a quaisquer dessas deduções.
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF5 3 · CARF 2 · RFB 1
Apelação Cível 0807239-44.2024.4.05.8200TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 06/05/2026
Apelação Cível 0807239-44.2024.4.05.8200TRF5, Walter Nunes da Silva Junior, julgado em 30/01/2026
Apelação Cível 0807239-44.2024.4.05.8200TRF5, Joana Carolina Lins Pereira, julgado em 30/01/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5005243-14.2017.4.04.7009TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 14/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.