Art. 21

Art. 21. Relativamente aos fatos geradores ocorridos durante os
anos-calendário de 1998 a 2003, a alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), constante
das tabelas de que tratam os
arts. 3o
e 11 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995
,
e as correspondentes parcelas a deduzir, passam a ser, respectivamente, a alíquota, de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), e as parcelas a deduzir, até 31
de dezembro de 2001, de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais) e R$ 4.320,00 (quatro mil,
trezentos e vinte reais), e a partir de 1o
de janeiro de 2002, aquelas
determinadas pelo art. 1o
da Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002
, a saber, de R$ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos).
(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei nº 10.828, de 2003)
Parágrafo único. São restabelecidas, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o
de janeiro de 2004, a alíquota de 25%
(vinte e cinco por cento) e as respectivas parcelas a deduzir de R$ 370,20 (trezentos e setenta reais e vinte centavos) e de R$ 4.442,40 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), de que tratam os
arts. 3º
e 11 da Lei nº
9.250, de 26 de dezembro de 1995
, modificados em coerência com o
art. 1º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002 .
(Redação
dada pela Lei nº 10.637, de 2002)