9 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/12/2022.
Art. 20. O
caput
do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
caput
do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997
, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 2 tribunais
RFB 5 · CARF 4
Recurso Voluntário 13896.721727/2014-42CARF, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, julgado em 22/03/2017
Solução de Consulta SC Cosit nº 3/2016RFB, julgado em 22/01/2016
Recurso Especial do Procurador 18471.002113/2004-09CARF, Goncalo Bonet Allage, julgado em 07/08/2012
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1638494STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 18/12/2022
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.