Art. 27

Art. 27. A multa a que se refere o
inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995
, é limitada a
vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o §
1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.
Parágrafo único. A multa a que se refere o
art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995
, será:
a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição;
b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal,
notificado ao contribuinte.