Art. 1

Art. 1º Os lucros auferidos no exterior, por
intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro
líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31
de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa
jurídica domiciliada no Brasil.
(Vide Medida
Provisória nº 2.158-35, de 2001)
§ 1º Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados
disponibilizados para a empresa no Brasil:
a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados;
b)
(Revogado
pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
c) na hipótese de contratação de operações de mútuo, se a mutuante, coligada ou controlada, possuir lucros ou reservas de lucros;
(Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)
d) na hipótese de adiantamento de recursos, efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa do bem
ou serviço vendido, ocorra em prazo superior ao ciclo de produção do bem ou serviço.
(Incluída pela Lei nº 9.959, de 2000)
§ 2º
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
b)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
I
§ 3o
Não
serão dedutíveis na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido os juros, relativos a empréstimos, pagos ou creditados a
empresa controlada ou coligada, independente do local de seu domicílio, incidentes sobre
valor equivalente aos lucros não disponibilizados por empresas controladas, domiciliadas
no exterior.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)
§ 4º
(Revogado pela Lei
nº 12.973, de 2014)
(Vigência)
§ 5º Relativamente aos lucros apurados nos anos de 1996 e 1997, considerar-se-á vencido
o prazo a que se refere o parágrafo anterior no dia 31 de dezembro de 1999.
§ 6
Nas hipóteses das alíneas "c" e "d" do § 1o
o valor
considerado disponibilizado será o mutuado ou adiantado, limitado ao montante dos lucros
e reservas de lucros passíveis de distribuição, proporcional à participação
societária da empresa no País na data da disponibilização.
(Incluído
pela Lei nº 9.959, de 2000)
§ 7
Considerar-se-á
disponibilizado o lucro:
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
a) na hipótese da alínea "c" do § 1o
:
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
1. na data da contratação da operação, relativamente
a lucros já apurados pela controlada ou coligada;
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
2. na data da apuração do lucro, na coligada ou controlada, relativamente a operações de mútuo anteriormente contratadas;
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)
b) na hipótese da alínea "d" do § 1o
,
em 31 de dezembro do ano-calendário em que tenha sido encerrado o ciclo de produção sem
que haja ocorrido a liquidação.
(Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)